Termos de uso do Kit Brasil

Atualizado em outubro de 2026. Ao instalar ou usar o complemento Kit Brasil para Planilhas Google, você concorda com estes termos.

O que é

O Kit Brasil acrescenta ao Planilhas Google funções brasileiras offline (CPF/CNPJ, extenso, feriados nacionais, dias úteis, Pix copia e cola) e consultas online a dados públicos de CNPJ, CEP e PTAX, com cota mensal por plano.

Planos e cotas

• Grátis: funções offline ilimitadas e 50 consultas por mês, até 20 por vez.
• Pro (R$9,90/mês ou R$89/ano) e Fundador (R$59/ano, oferta de lançamento para os 50 primeiros): 2.000 consultas por mês, lote de 500, Simples/MEI e monitoramento da lista, para 1 conta Google.
• Escritório (R$27,90/mês ou R$249/ano): tudo do Pro, com 10.000 consultas por mês divididas entre até 5 contas Google.
• A cota vira todo dia 1º (horário de Brasília) e não acumula. Repetir um número que já está no cache também conta como consulta. Falha da fonte não desconta.
• O código de ativação é pessoal (ou do escritório, no plano Escritório). Compartilhar além das contas incluídas pode levar ao bloqueio do código.

Pagamento, renovação e reembolso

• Cobrança pelo Asaas, via Pix ou cartão, com nota fiscal de serviço (NFS-e) para cada pagamento. Planos mensais e anuais renovam no fim do período até você cancelar; o acesso pago dura até o fim do período já pago.
• Arrependimento: 7 dias após a compra, com devolução integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
• O Fundador vale por 12 meses a partir da compra e renova a R$59/ano, corrigido só pelo IPCA, enquanto a assinatura não for interrompida, com aviso por e-mail 15 dias antes de cada renovação.

Dados e limites de responsabilidade

• Os dados de CNPJ vêm da base aberta da Receita Federal, publicada em geral uma vez por mês, por meio de fontes públicas (BrasilAPI, OpenCNPJ, Minha Receita). Eles podem estar defasados em relação à situação atual da empresa. A data da base aparece no painel. Para atos com efeito legal ou fiscal, confirme no site da Receita.
• CEP e PTAX vêm de BrasilAPI, ViaCEP e Banco Central. Não garantimos disponibilidade contínua dessas fontes.
• O Kit Brasil não consulta nome ou situação de CPF, não gera listas de empresas e não substitui consultoria contábil.
• O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

Uso aceitável

Não use o Kit Brasil para revender as consultas, montar bases para prospecção em massa, contornar a cota (por exemplo, gerando identificadores falsos) ou atacar o serviço. Podemos suspender o acesso em caso de abuso, com reembolso proporcional do período pago não usado.

Privacidade

Veja a privacidade do complemento.

Mudanças e contato

Avisaremos mudanças relevantes nestes termos por e-mail (planos pagos) ou no painel, com 15 dias de antecedência. Dúvidas: contato@seu-dominio.com.br. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.

Responsável

[NOME COMPLETO OU EMPRESA] · CPF/CNPJ · Endereço